Cadastro

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 O presente termo de uso tem o objetivo de informar o aluno dos procedimentos de cadastro, compra de cursos e acesso ao site www.misaelmontenegro.com.br, administrado pela sociedade CURSOS JURÍDICOS MISAEL MONTENEGRO, com sede na Rua Cel. Anísio Rodrigues Coelho, nº 464, sala 902, no bairro da Boa Viagem, município do Recife, capital do Estado de Pernambuco.

1.2. Através do site www.misaelmontenegro.com.br, a sociedade CURSOS JURÍDICOS MISAEL MONTENEGRO oferece cursos à distância, no sistema de gravação de aulas, que são postadas no citado site, juntamente com as informações dos cursos (nome do professor, objetivo, conteúdo programático, investimento, público alvo e cronograma).

1.3. Através do site www.misaelmontenegro.com.br, o interessado pode efetuar a sua inscrição em qualquer dos cursos ali oferecidos, assistindo às aulas do seu próprio computador, no horário que lhe for mais conveniente.

1.4. Os produtos oferecidos no site estão inseridos em cinco categorias: 
a) CONCURSOS; 
b) OAB; 
c) REFORÇO UNIVERSITÁRIO; 
d) PROFISSIONALIZANTES; 
e) MINIAULAS.

1.5. A inscrição em qualquer dos cursos é realizada através do sistema pagseguro, dentro do sitewww.misaelmontenegro.com.br, por cartão de crédito, débito automático ou boleto bancário.

1.6. Após a conclusão do procedimento de pagamento, o aluno terá acesso ao(s) curso(s) adquirido(s), podendo assistir cada aula duas vezes, dentro do prazo de duração do curso, que é informado no campo regras gerais sobre o curso, juntamente com os objetivos, o nome do professor, a carga horária, o público alvo e outras informações adicionais sobre o curso, ficando o aluno desde logo advertido que, passados 51% da aula, esta será considerada assistida em sua totalidade.

1.7. O aluno não tem o direito de pleitear a devolução do valor do curso, podendo, entretanto, solicitar que o seu crédito seja utilizado na aquisição de outro curso, desde que a primeira aula do curso inicialmente adquirido não tenha sido assistida.

1.8. Caso o curso seja oferecido sem que todas as aulas que o integram tenham sido ainda gravadas, e, por motivo de força maior, as aulas remanescentes não sejam gravadas, o aluno tem direito a ser ressarcido no valor da inscrição, proporcionalmente às aulas não gravadas.

1.9. As aulas são postadas no site www.misaelmontenegro.com.br e podem ser assistidas exclusivamente pelo aluno no seu computador, não podendo fornecer a sua senha a terceiros, ficando desde já advertido de que o uso concomitante da senha (pelo aluno e por um terceiro) acarretará o cancelamento do acesso ao curso, sem que o aluno tenha o direito de reclamar qualquer reembolso.

1.10. As aulas não podem ser a qualquer título gravadas ou baixadas pelo aluno, estando disponíveis apenas para que sejam assistidas através do próprio site.

1.11 A sociedade CURSOS JURÍDICOS MISAEL MONTENEGRO recomenda ao usuário que imprima ou salve os presentes termos de uso, para consulta futura, se necessário.

1.12. O usuário ficará legalmente vinculado aos presentes termos de uso ao clicar na opção li e concordo, quando da realização do cadastro no site www.misaelmontenegro.com.br. 

1.13. Caso o usuário não concorde com quaisquer dos termos deste instrumento, deverá se abster de utilizar o site www.misaelmontenegro.com.br, sob pena de ficar vinculado, de forma irrestrita, aos presentes termos de uso.

1.14. A sociedade CURSOS JURÍDICOS MISAEL MONTENEGRO concede ao usuário o direito de acesso ao site www.misaelmontenegro.com.br, sendo que a aquisição de qualquer curso depende do preenchimento do cadastro, no qual o usuário deve informar login e senha, usando estas informações para ter acesso ao(s) curso(s) adquirido(s), após a conclusão do procedimento de pagamento, que inclui a confirmação pelo pagseguro. 

1.15 Todas as senhas de acesso fornecidas ao usuário, ou por ele implantadas, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do usuário, que assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros. 

2. CONEXÃO DE INTERNET

2.1 Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, testando a respectiva conexão, evitando problemas futuros.

2.2. Não aconselhamos a utilização da tecnologia 3G, uma vez que a taxa de transferência de exibição dos vídeos diminui no decorrer do mês, dificultando o acesso às aulas. 

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. O usuário declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932 do Código Civil vigente.

3.2. Ao aceitar os termos do presente contrato, o usuário declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas, junto à sociedade CURSOS JURÍDICOS MISAEL MONTENEGRO, em relação ao teor do presente contrato, através de seus canais de atendimento, publicados no site www.misaelmontenegro.com.br.

3.3. As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

* Campos obrigatórios